A exclusão de profissionais advogados diagnosticados com dependência química é um tema que gera controvérsias dentro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Embora o Estatuto da Advocacia permita a permanência de advogados com histórico de condenações criminais após cumprirem suas penas, a dependência química — reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como uma doença — ainda é tratada como uma infração disciplinar que pode levar à exclusão profissional.

O advogado, professor e doutor Vinícius Miguel critica a norma, destacando sua desconexão com os avanços jurídicos e científicos no tratamento da dependência química. "Essa abordagem não apenas ignora a condição de saúde dos indivíduos, mas também perpetua preconceitos e agrava a exclusão profissional em um momento em que essas pessoas mais precisam de apoio", afirma.

Um Marco Legal em Transformação

A visão punitivista que historicamente marcou o tratamento de questões de saúde mental no Brasil tem sido substituída por abordagens mais inclusivas e humanizadas. As mudanças começaram com a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e se consolidaram com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que reforça o direito à inclusão e proíbe a discriminação com base em condições de saúde.

Adicionalmente, em 2024, o Supremo Tribunal Federal reforçou a ideia de que a dependência química é uma questão de saúde pública ao descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal.

Inconstitucionalidade e Contradições no Estatuto da Advocacia

De acordo com Vinícius Miguel, o dispositivo do Estatuto que prevê a exclusão de profissionais por "toxicomania habitual" viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, direito à saúde e igualdade. "O próprio arcabouço legal brasileiro já reconhece a dependência química como uma condição de saúde que demanda tratamento, não punição", aponta.

Ele destaca ainda que a norma desestimula advogados dependentes químicos a buscar tratamento, por medo de sofrerem sanções profissionais, perpetuando um ciclo de exclusão e agravamento do problema.

Propostas para Modernização

Para alinhar o Estatuto da Advocacia aos princípios constitucionais, Vinícius Miguel defende uma reforma normativa que inclua:

1. Reconhecimento da dependência química como questão de saúde pública.
2. Garantia de tratamento sem prejuízo do registro profissional.
3. Criação de programas de suporte institucional e acompanhamento.
4. Protocolos claros para afastamentos temporários e reintegração ao trabalho.
5. Medidas preventivas e de educação sobre saúde mental.

Uma Advocacia Mais Inclusiva

Para Vinícius, a OAB deve assumir um papel de liderança na inclusão, em vez de reforçar estigmas e exclusões. "Uma abordagem moderna e baseada em evidências fortalece não apenas a profissão, mas também o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais", conclui.

A exclusão por dependência química não é apenas ineficaz — é incompatível com os valores que a advocacia deve defender. É hora de a OAB atualizar seus estatutos para construir uma classe mais acolhedora e inclusiva, em sintonia com os avanços da ciência e do direito.