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Na sessão administrativa desta segunda-feira, 11, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) aprovou a Resolução com o projeto de lei com o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário estadual. O projeto agora será encaminhado para análise do Poder Legislativo, já com os recursos assegurados no orçamento do próximo ano. O projeto tem previsão para entrar em vigor já em 1º de janeiro de 2025. Confira alguns dos principais benefícios:

Auxílio Educação será estendido para os dependentes até o ensino médio;

Criado o Auxílio Funeral, apenas para servidores ativos;

Redução dos padrões de 36 para 30; Redução do tempo médio para chegar ao topo da carreira, de 38 (atualmente) para 32 anos (em média)

Ganho percentual de 3% de um padrão para outro (atualmente é de 1,5%).

Introdução do Adicional de Incentivo para 20 e 30 anos de serviço no Poder Judiciário. Atualmente, em regra, o  adicional de incentivo é concedido ao servidor que completar 10 anos de serviço exclusivo ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia e corresponde a 10% (dez por cento) do seu respectivo padrão. Com o novo projeto, ao completar 20 anos, será somado a esse percentual mais 5%;  mesmo valor quando completados 30 anos, ou seja, o adicional poderá chegar a 20% dos vencimentos.

Adicional de Qualificação de 500 horas. Quem já recebe continuará com esses valores, agora como vantagem pessoal. Em seu lugar será introduzida a Gratificação de Capacitação. A cada 100 horas de cursos de capacitação, será concedido 2%  sobre o vencimento base, a cada ano, podendo o servidor chegar até os 10% desse benefício. Ao final do 5º ano será necessário renovar essas horas de capacitação para a permanência da gratificação.

Esse foi o último processo em julgamento nesta sessão. Antes da votação, o desembargador Raduan Miguel Filho explicou como foram feitos os estudos técnicos que balizaram o projeto do novo Plano. Alinhando a necessidade de melhorias na carreira do Judiciário às possibilidades legais, fiscais e orçamentárias, com vistas ao planejamento dos próximos anos ante ao aumento de custeio oriundo do projeto de lei.