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Segundo a coordenadora geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), Helenita Bezerra, que participou da assembleia, a entidade  ainda não foi notificada oficialmente da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, que determinou ontem (28) a imediata interrupção da greve dos professores da rede municipal e o retorno ao trabalho.



Além disso, o desembargador estipulou multa de R$ 500 mil à entidade da categoria e de R$ 5 mil aos diretores do sindicato em cada dia de descumprimento da ordem.

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A decisão do juiz atendeu a pedido da prefeitura do Rio, que argumentou ilegalidade da paralisação por meio de ação de dissídio coletivo de greve. “O município informou que não houve aviso prévio em relação ao movimento grevista e nem tentativa de diálogo entre a categoria e a Secretaria Municipal de Educação”, relatou o TJRJ.

De acordo com o presidente do tribunal, o sindicato não cumpriu “elementos básicos para garantir a legalidade da greve”, como o esgotamento da tentativa de diálogo e a notificação prévia mínima de 48 horas. “Em uma primeira análise, não há comprovação do esgotamento da via negocial e da sua frustração. Pelo contrário, o documento ID. 01, do Anexo 1, demonstra que, no mesmo dia em que houve a convocação da assembleia pelo sindicato, deliberou-se pelo início imediato e sem termo final do movimento paredista”, disse o desembargador.

“Não há dúvida de que as atividades dos servidores da educação são essenciais”, afirmou Ricardo Cardoso, ressaltando que este é um fator de limite para o exercício do direito de greve. O desembargador determinou que a prefeitura desconte o salário proporcionalmente aos dias de paralisação ilegal.

Na tentativa de acordo, foi marcada uma audiência virtual para o dia 11 de dezembro, às 15h. “O sindicato da categoria reivindica o arquivamento do Projeto de Lei (PL) 186/2024, que amplia a quantidade de aulas para os professores e traz alterações em direitos como férias e licenças. Professores e funcionários das escolas do município também exigem a revogação da Lei 8666/2024, que aumenta para até seis anos os contratos temporários na rede”, completou o TJRJ em nota.

A coordenadora do Sepe-RJ informou ainda que, na quarta-feira (4), haverá nova assembleia. Até lá, a categoria pretende discutir na Câmara de Vereadores a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 186 ou a retirada deste pelo prefeito Eduardo Paes.

“Tiramos uma pauta de mobilização que prevê panfletagens, atos e uma série de coisas para serem feitas com a categoria. Na quarta-feira teremos nova assembleia. Estamos aguardando também a casa legislativa nos chamar para mais uma audiência em que vamos dizer se a categoria concordou, ou não, em colocar emendas ao projeto de lei. Eles [vereadores] vão nos dizer, ou não, se o prefeito concordou em retirar o PL 186 de pauta”, concluiu.

A Secretaria Municipal de Educação informou à Agência Brasil “que a rede municipal caminha para o encerramento do ano letivo e seguirá o planejamento normal do calendário escolar, sem alterações”.