O vereador Dr. Breno Mendes, conhecido como “Fiscal do Povo”, voltou a demonstrar seu compromisso com a população de Porto Velho ao intervir em uma prática considerada abusiva: a cobrança para o uso dos banheiros na nova rodoviária da cidade. O parlamentar afirmou que a cobrança fere a Lei Estadual n° 2.127/2009, que assegura a gratuidade do acesso para passageiros de ônibus.

"A lei é clara: não se pode cobrar pelo uso do banheiro de passageiros que compraram passagem ou consumiram no local. Essa prática é ilegal e desrespeita os direitos dos consumidores", afirmou o vereador.

Compromisso e ações imediatas

Após apurar o problema, Dr. Breno Mendes reuniu-se com representantes da administração da rodoviária, que se comprometeram a cessar a cobrança indevida imediatamente. Segundo o acordo, passageiros com passagens compradas, pessoas que consumirem pelo menos R$ 50,00 no local ou pagarem pelo estacionamento terão acesso gratuito aos banheiros.

Proposta de lei para regulamentar o uso gratuito

Para garantir que a prática abusiva não volte a ocorrer, Dr. Breno Mendes anunciou que apresentará uma proposta de lei municipal para regulamentar de forma definitiva a gratuidade do uso dos banheiros em locais públicos administrados por concessões. A medida visa proteger os direitos dos usuários e evitar novas irregularidades.

"Não podemos aceitar que a população seja explorada com cobranças abusivas. A lei estadual já existe, mas vamos fortalecer essa garantia com uma legislação municipal, assegurando o respeito aos consumidores de Porto Velho", declarou o vereador.

Canal de denúncias

Além de propor a nova lei, o vereador anunciou a criação de um canal direto para denúncias de práticas abusivas, que estará disponível via WhatsApp pelo número (69) 99290-7070. O objetivo é facilitar o acesso da população aos seus direitos e reforçar a fiscalização do Legislativo sobre situações que desrespeitem a lei.

Vitória para os consumidores

A atuação do vereador Dr. Breno Mendes representa uma vitória para os consumidores e reforça a importância do papel fiscalizador do Legislativo. Ele concluiu reafirmando seu compromisso: "Estou aqui para defender o povo e garantir que seus direitos sejam respeitados. Vamos continuar lutando por uma gestão mais justa e eficiente para todos."