EUIDEAL - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB) , explique a inauguração do novo terminal rodoviário da capital , realizada em 30 de dezembro de 2024 , mesmo com a obra ainda inacabada. A medida faz parte de uma Representação da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO , que questiona se o estágio de execução da obra era compatível com sua entrega oficial.

Inauguração contrária à legislação municipal

A ação do TCE se baseia na Lei Municipal n. 2.624/2019 , que proíbe a realização de obras públicas inacabadas ou sem condições de uso , e nas decisões DM-0181/2024-GCVCS e DM-0209/2024-GCJVA , que já havia determinado que a Prefeitura não entregasse o terminal antes da conclusão total da obra , sob pena de fiscalização.

Fiscalização diversas pendências

Uma inspeção realizada pelo próprio TCE, em 14 de janeiro de 2025 , revelou diversas falhas estruturais e operacionais no terminal rodoviário, incluindo:
✔ Falta de alvará do Corpo de Bombeiros e ausência de testes nos sistemas de combate a incêndios;
✔ Utilização irregular de botijões de gás , fora das normas técnicas de segurança;
✔ Banheiros interditados devido a vazamentos;
✔ Climatização convencional para atender o fluxo de passageiros;
✔ Subestação elétrica incompleta e estação de tratamento de esgoto ainda em processo de finalização.

Os técnicos do Tribunal também apontaram que a inauguração precoce do terminal comprometeu a continuidade da obra , já que a circulação de pessoas no local dificulta a execução dos serviços pendentes.

Agora, o ex-prefeito Hildon Chaves deverá apresentar justificativas ao TCE sobre os motivos que o levaram a inaugurar o terminal mesmo sem as devidas condições de funcionamento. O caso segue sob análise e pode resultar em avaliação caso seja constatada irregularidade.

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