EUIDEAL - Informação exclusiva do site Eu Ideal revela que a concessão da BR-364, uma das principais rodovias que cortam Rondônia, deverá ser cancelada por decisão judicial. Isso porque uma Ação Civil Pública foi movida por organizações indígenas, argumentando que o processo de licitação foi iniciado sem a realização de estudos ambientais essenciais e sem consulta prévia às comunidades indígenas potencialmente afetadas. O caso está sendo analisado pela 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia.

Ação na Justiça

A Ação Civil Pública foi impetrada pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, pela Associação do Povo Indígena Uru-Eu-Wau-Wau e pela Associação Indígena Karo Paygap. Elas alegam que o processo licitatório não considerou os impactos da concessão sobre diversas Terras Indígenas da região, como as dos povos Karitiana, Cassupá, Suruí, Cinta Larga, Arara, Gavião, Sakurabiat e Uru-Eu-Wau-Wau, além de povos isolados.

• Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

• Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

• Estudo do Componente Indígena (ECI), pela FUNAI

• Estudo do Componente Tradicional (ECT), pelo IBAMA

Além disso, exigem que seja feita uma consulta livre, prévia e informada com as comunidades indígenas, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no Brasil pelo Decreto 5.051/2004.

Risco de ilegalidade

A falta de estudos e consulta pode levar à anulação da concessão no futuro. De acordo com os advogados das associações, sem essas medidas obrigatórias, o empreendimento poderá causar danos ambientais e sociais irreversíveis, além de gerar conflitos e prejuízos financeiros.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu em acórdão que a concessão impacta áreas de relevante distinção socioambiental. Mesmo assim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prosseguiu com o edital sem incluir os devidos estudos.

Leilão e possível suspensão

O leilão da concessão da BR-364 está previsto para 27 de fevereiro de 2025, com assinatura do contrato até 19 de junho de 2025. No entanto, caso a Justiça aceite o pedido de liminar feito pelas associações, o processo poderá ser cancelado.

A Justiça Federal irá analisar a liminar nos próximos dias, podendo decidir pela suspensão imediata da concessão até que os estudos sejam devidamente realizados e analisados pelos órgãos competentes, garantindo assim a legalidade do processo e a proteção dos direitos dos povos indígenas afetados.

O que dizem os envolvidos?

Até o momento, a ANTT, a FUNAI e o IBAMA não se manifestaram oficialmente sobre o caso. No entanto, especialistas em direito ambiental afirmam que a concessão sem estudos adequados pode ser um grave erro jurídico e econômico, gerando possíveis disputas judiciais futuras e paralisações que onerariam os cofres públicos.

O caso segue em análise na Justiça Federal, e uma decisão sobre a liminar poderá sair a qualquer momento.

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