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EUIDEAL - O vereador de Porto Velho e sargento da Polícia Militar, Fernando Silva , comemorou a sanção da Lei Complementar 1.003 , de sua autoria, que permite que policiais militares, civis e penais possam atuar em dias de folga na segurança pública do município, recebendo pagamentos extras por meio da Atividade Delegada Municipal.

A norma foi sancionada nesta semana pelo prefeito Léo Moraes e tem como objetivo principal aumentar a segurança da população de Porto Velho, aproveitando a experiência de profissionais que já atuam no combate à criminalidade. O pagamento dos policiais será feito através de um convênio com o Governo do Estado e depositado diretamente na conta do servidor, sem comprometer os cofres municipais, já que os recursos estavam previstos no orçamento.

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Benefícios para a População e para os Policiais

O vereador Fernando Silva destacou que a Lei vai gerar resultados positivos tanto para a segurança dos munícipes quanto para os policiais que desejam complementar a renda de forma legal e regulamentada.

"Essa Lei é um grande avanço para a nossa cidade. Com mais policiais operando nas ruas, teremos um reforço significativo na segurança de Porto Velho. Ao mesmo tempo, dá uma nova alternativa para os profissionais da segurança pública que precisam trabalhar de maneira regulamentada em seus dias de folga, garantindo um complemento financeiro digno" , afirmou o vereador.

Ele também ressaltou que a atividade dos policiais será exclusiva para serviços de segurança pública, ficando vedada qualquer atuação em serviços de vigilância privada.

Um Passo Rumo à Armada Municipal da Guarda

O vereador e sargento Fernando Silva também destacou que a Atividade Delegada será um passo inicial para a criação da Armada Municipal da Guarda , um compromisso da atual gestão municipal.

“Nosso objetivo é estruturar melhor a segurança em Porto Velho e a Atividade Delegada é um primeiro passo. Estamos iniciando um programa que vai aproximar ainda mais as forças de segurança da população e preparar o terreno para a futura implantação da nossa Armada Municipal da Guarda” , destacou.

Regulamentação e Início das Atividades

Com a sanção da Lei, a Prefeitura de Porto Velho tem um prazo de 90 dias para publicar o decreto regulamentador, estabelecendo os valores a serem pagos por hora trabalhada e os procedimentos administrativos para a adesão dos policiais interessados.

A expectativa é que, em alguns meses, os policiais já participem da Atividade Delegada, contribuindo diretamente para o reforço da segurança em Porto Velho.