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O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL), foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho e segue para sanção do prefeito. De acordo com o texto aprovado, a proibição se aplica a qualquer evento custeado pelo município. A lei impede o uso de recursos públicos em eventos que promovam apologia ao crime, à violência e ao consumo de drogas. A proposta, aprovada por maioria na última segunda-feira (17), estabelece restrições para a contratação de artistas que se enquadrem nessas categorias.

Esse tipo de legislação tem sido denominado no Brasil como "Lei Anti-Oruam", em referência ao rapper Oruam, nome artístico de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, cuja música foi a mais ouvida no Spotify Brasil em janeiro. De acordo com o texto, a restrição abrange qualquer evento financiado pelo município, incluindo shows, festivais, apresentações teatrais, espetáculos circenses e coreografias consideradas inadequadas, além de exibições audiovisuais que incentivem práticas ilegais.

Para garantir o cumprimento da norma, a prefeitura deverá analisar previamente as músicas, os shows e outros conteúdos dos artistas antes de autorizar a destinação de verbas públicas para sua contratação. Entre as penalidades previstas para o descumprimento da lei estão o cancelamento imediato do contrato, sem direito a indenização à parte contratada, a aplicação de multa equivalente a 100% do valor do contrato e a responsabilização do agente público que autorizou o pagamento.