Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia interrompeu, na prática, a mudança de gestão em curso no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena. O motivo: o processo que levaria o Instituto PATRIS a assumir a unidade apresentou lacunas de transparência e não comprovou, de forma completa, a capacidade técnica da entidade para tocar um contrato emergencial estimado em R$ 126.645.823,80.

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A cautelar foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo n. 1830/2026 e suspende os efeitos da ordem de serviço editada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para a transferência progressiva do gerenciamento, da operacionalização e da execução dos serviços hospitalares ao instituto. A contratação havia sido autorizada no Processo SEI/RO n. 0036.024663/2026-50, em meio ao encerramento da relação entre o Estado e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, até então responsável pela unidade.

No centro da decisão está a forma como o Instituto PATRIS foi selecionado. O TCE-RO cobra da Sesau esclarecimentos sobre quais entidades chegaram a ser consultadas, quais propostas foram apresentadas e que parâmetros objetivos sustentaram a escolha — além de detalhes sobre eventual pesquisa de mercado, chamamento simplificado, consulta pública emergencial ou comparação entre organizações aptas a assumir o hospital.

A qualificação operacional da entidade também é questionada. Segundo o relator, a documentação analisada até o momento não comprova integralmente que o instituto reúne experiência e capacidade técnica para assumir os serviços hospitalares, nem sua real disponibilidade financeira para iniciar a operação de imediato. Por isso, a Sesau terá de apresentar dados sobre a trajetória do PATRIS na administração hospitalar, sua qualificação como organização social, sua capacidade de mobilizar equipes médicas e assistenciais, e sua regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, sanitária e jurídica — incluindo eventuais vínculos societários, conflitos de interesse e apontamentos prévios de órgãos de controle.

Um terceiro ponto pesou na decisão: a ausência de comprovação de que a contratação do PATRIS representa, de fato, vantagem econômica para o Estado. Para sanar essa lacuna, o Tribunal exigiu uma planilha detalhada do valor mensal do contrato, com a memória de cálculo do montante global, além de uma comparação entre o custo histórico da gestão anterior e o valor agora previsto — somada a critérios de pagamento, metas assistenciais, indicadores de desempenho, sanções, regras de glosa, fontes orçamentárias e cronograma de desembolso.

Com a cautelar em vigor, o secretário estadual de Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, precisa impedir novos pagamentos, liquidações e qualquer ampliação do escopo já contratado com o Instituto PATRIS. Também ficam suspensas a transferência irreversível de responsabilidades, a assunção integral de atividades não essenciais, a formalização de obrigações adicionais e a execução de despesas dispensáveis — incluindo a sub-rogação de contratos acessórios sem justificativa prévia.

A decisão, porém, não autoriza a interrupção de atendimentos urgentes: a Sesau deve manter a assistência à população por meio de um plano formal de contingência, com supervisão direta da secretaria e registro diário dos atos praticados dentro do hospital.

A decisão também abre uma frente de apuração sobre as circunstâncias que levaram ao rompimento com a Santa Casa de Chavantes. O relator pondera que a crise assistencial no hospital pode ter resultado de múltiplos fatores: embora existam documentos que atribuem falhas à entidade, o processo também identificou indícios de dificuldades no fluxo orçamentário e financeiro da própria Sesau — cujo déficit ultrapassaria R$ 877 milhões.

Por isso, a secretaria terá dez dias corridos para apresentar uma cronologia completa dos atos que resultaram no distrato com a Santa Casa, incluindo os documentos usados para justificar cada falha atribuída à entidade, se houve notificação prévia e oportunidade de defesa, e se houve atraso ou retenção de repasses estaduais que possam ter afetado pagamentos a médicos, funcionários e fornecedores.

A decisão do TCE-RO não se limita à Sesau. Outros órgãos e entidades envolvidos na crise do hospital também foram chamados a apresentar documentos e esclarecimentos dentro de prazos específicos.

O Tribunal também autorizou uma diligência presencial imediata no hospital, para verificar a execução da ordem de serviço, a continuidade dos atendimentos, os estoques, as escalas profissionais e os serviços considerados críticos, além de contratos acessórios, sistemas e prontuários envolvidos na mudança de gestão.

A decisão foi comunicada à Controladoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado, à Casa Civil, à Governadoria, à Prefeitura de Vilhena, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas. A suspensão tem caráter cautelar e vale até nova deliberação do Tribunal ou até que as inconsistências apontadas sejam corrigidas — o mérito do Processo n. 1830/2026 ainda será julgado pelo TCE-RO.